ASSEF LAVEZ, Raphael. Tipicidade Fechada, Determinação e Cognoscibilidade: a Legalidade entre Conceitos “Indeterminados” e Cláusulas Gerais. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 43, p. 354–382, 2019. DOI: 10.46801/2595-6280-rdta-43-15. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/722. Acesso em: 19 abr. 2025.