SCHIOSER, Luna Pantoja. A Caracterização do Crédito Presumido Outorgado pela Lei n. 12.973/2014 como Subsídio Proibido no Âmbito da OMC. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 44, p. 302–320, 2020. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/728. Acesso em: 22 nov. 2024.