ALHO NETO, João. Coisa Julgada vs. Igualdade em Matéria Tributária: o Conflito a partir da Perspectiva da Livre Concorrência. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 43, p. 197–221, 2019. DOI: 10.46801/2595-6280-rdta-43-8. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/733. Acesso em: 19 abr. 2025.