PONTALTI, Mateus Benato. Da Legitimidade Ativa para pleitear a Restituição do Indébito dos Tributos Submetidos à Substituição Tributária. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 43, p. 269–287, 2019. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/735. Acesso em: 22 jul. 2024.