PONTALTI, Mateus Benato. Indisponibilidade Pré-executória e Averbação Pré-executória: Análise sobre a Legalidade e Constitucionalidade do Art. 20-B da Lei n. 10.522/2002. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 42, p. 341–357, 2019. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/739. Acesso em: 22 jul. 2024.