PITMAN, Arthur Leite da Cruz. Repercussões do Recurso Extraordinário n. 593.849/MG: A (In)admissibilidade da Cobrança de ICMS-ST Complementar. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 43, p. 76–97, 2019. DOI: 10.46801/2595-6280-rdta-43-3. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/740. Acesso em: 19 abr. 2025.