CHARNESKI, Heron. Bitributação e Competência Tributária da União em Matéria de Contribuições. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 48, p. 152–174, 2023. DOI: 10.46801/2595-6280-rdta-48-6. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/876. Acesso em: 19 abr. 2025.