LONGO, Rafael França Savassi; MIRANDA, Tiago Câmara. Inconstitucionalidade da Multa Isolada Prevista no Parágrafo 17 do Artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 mesmo após as Alterações Introduzidas pelas Leis nos 12.844/2013 e 13.097/2015: Indevida Restrição ao Exercício do Direito do Contribuinte de pleitear Compensação de Créditos Tributários. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 33, p. 312–326, 2015. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/130. Acesso em: 22 jul. 2024.