TAGLIARI, Rafael Zanardo. O Art. 23 da Lei n. 13.655/2018 e o Estabelecimento de Regras de Transição como Imposição do Princípio da Segurança Jurídica no Direito Tributário. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 48, p. 401–426, 2023. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/948. Acesso em: 22 jul. 2024.