FERREIRA BINI, Pedro Guilherme. O Princípio da Livre Concorrência na Construção das Normas de Imunidade Recíproca: um Estudo da Imunidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 33, p. 267–291, 2015. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/133. Acesso em: 22 jul. 2024.