AGUIRRA DE ANDRADE, Leonardo; SAKATA FRIDMAN, Rosa. As Impropriedades do Art. 166 do Código Tributário Nacional e a sua Inaplicabilidade ao Levantamento de Depósitos Judiciais de ICMS. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 48, p. 242–277, 2023. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1056. Acesso em: 23 nov. 2024.