HALAH, Lucas Issa. Os Limites e Fundamentos das Obrigações Tributárias Acessórias e de Terceiros. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 35, p. 317–338, 2016. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/147. Acesso em: 24 nov. 2024.