CAVALCANTE, Caio Neno Silva. DIREITO DE PROPRIEDADE E O PROBLEMA DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO: O CASO DAS MULTAS TRIBUTÁRIAS CONFISCATÓRIAS. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 46, p. 123–144, 2020. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1101. Acesso em: 22 jul. 2024.