ANDRADE, Leonardo Aguirra de. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103, DE 2019, E OS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 46, p. 263–282, 2020. DOI: 10.46801/2595-6280-rdta-46-11. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1107. Acesso em: 4 abr. 2025.