TONELLI JÚNIOR, Renato Adolfo. A TRIBUTAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO PELO IRPJ E PELA CSLL. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 46, p. 368–400, 2020. DOI: 10.46801/2595-6280-rdta-46-16. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1114. Acesso em: 9 abr. 2025.