LOBATO, Valter de Souza; TEIXEIRA, Tiago Conde. O JULGAMENTO PELO STF DO RE N. 1.072.485/PR E A NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 46, p. 534–566, 2020. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1117. Acesso em: 21 nov. 2024.