LEÃO, Martha Toribio. Contributo para o Estudo da Extrafiscalidade: a Importância da Finalidade na Identificação das Normas Tributárias Extrafiscais. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 34, p. 303–325, 2015. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/155. Acesso em: 24 nov. 2024.