JORGE, Alexandre Teixeira. ASPECTOS CONTROVERTIDOS DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS: A QUESTÃO DA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 46, p. 25–44, 2020. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1094. Acesso em: 19 maio. 2024.