GOMES, André Silva. SEGURANÇA JURÍDICA E MUDANÇA JURISPRUDENCIAL: O CASO DA PROGRESSIVIDADE DOS IMPOSTOS REAIS NO ENTENDIMENTO DO STF. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 46, p. 99–122, 2020. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1099. Acesso em: 16 maio. 2024.