AGLIARDI, Débora Dolfini. THE APPLICATION OF THE ABUSE OF RIGHTS AS A LIMIT FOR TAX PLANNING . Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 46, p. 171–198, 2020. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1103. Acesso em: 16 may. 2024.