SALUM, Vinicius Dourado Loula. A REGRA-MATRIZ DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS (RMME) NA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 46, p. 461–484, 2020. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1118. Acesso em: 16 may. 2024.