DANIEL NETO, Carlos Augusto; RIBEIRO, Diego Diniz. A Aplicabilidade da Prescrição Intercorrente da Lei n. 9.873/1999 às Multas Aduaneiras: Análise Crítica dos Argumentos do Debate. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 50, p. 76–111, 2022. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1159. Acesso em: 29 maio. 2024.