MOREIRA, André Mendes; ANTUNES, Pedro Henrique Neves. A TRIBUTAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, CALCULADOS PELA TAXA SELIC, DE DEPÓSITOS E DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS RESTITUÍDOS: DA DISTINÇÃO ENTRE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E DO PERÍODO DE ALÍQUOTA ZERO DE PIS/COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 47, p. 52–72, 2021. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1161. Acesso em: 19 maio. 2024.