LAURINDO, Deise Saccaro. ITBI TAXATION IMMUNITY AND THE EFFECTS OF THEME 796 OF GENERAL REPERCUSSION. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 47, p. 147–166, 2021. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1167. Acesso em: 19 may. 2024.