QUARESMA NETO, Leônidas Barbosa; OSAKI, Marcos Pereira; SUKAR, Rayane Gomes Dornelas Alcoforado. A ILEGALIDADE DA SANÇÃO PREMIAL EMBUTIDA NA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL TRIBUTÁRIA. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 47, p. 349–367, 2021. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1180. Acesso em: 19 maio. 2024.