DIAS JÚNIOR, Antônio Augusto Souza. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA SUFICIENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A DEFINIÇÃO TRIBUTÁRIA DE INTANGÍVEIS. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 45, p. 90–112, 2020. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1191. Acesso em: 18 may. 2024.