OLIVEIRA, Maria Eugênia Mariz de. O VOTO DE QUALIDADE NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS: CONSIDERAÇÕES ACERCA DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 45, p. 732–760, 2020. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1208. Acesso em: 18 may. 2024.