JOSÉ GOMES DE ALBUQUERQUE, Fredy. O Dever Fundamental de pagar (legalmente) Tributos: Significado, Alcance e Análise de Precedentes do Carf. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 51, p. 197–224, 2022. DOI: 10.46801/2595-6280.51.8.2022.1209. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1209. Acesso em: 26 abr. 2024.