PONTALTI, Mateus Benato. DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI N. 7.713/1998: TRATAMENTO DIFERENCIADO QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 45, p. 340–358, 2020. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1212. Acesso em: 18 may. 2024.