MOSQUERA, Roberto Quiroga; VALDO, Amanda de Oliveira. MODULATION OF EFFECTS AND FISCAL WAR: ANALYSIS OF THE FEDERAL SUPREME COURT’S CASE LAW . Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 45, p. 651–694, 2020. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1218. Acesso em: 18 may. 2024.