MARINONI, Luiz Guilherme; CAMANO, Fernanda Donnabella. Coisa Julgada sobre Questão Constitucional Tributária. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 49, p. 260–287, 2021. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1233. Acesso em: 28 abr. 2024.