DE CARVALHO, Roberta Vieira Gemente. Inocorrência de Superação (Overruling) do Tema de Repercussão Geral n. 1.062 pelo Tema n. 810: Manutenção do Limite da Taxa de Juros e Correção para Estados e Municípios. Necessidade de Revisão de Recentes Decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 52, p. 303–320, 2022. DOI: 10.46801/2595-6280.52.12.2022.1307. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1307. Acesso em: 19 abr. 2024.