FERREIRA NETO, Arthur M. A Cobrança Antecipada de Diferencial de Alíquota de ICMS (“DIFAL Antecipatório”) e o Dever de Coerência no Julgamento do Tema n. 517 de RG do STF. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 49, p. 127–183, 2021. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1863. Acesso em: 29 mar. 2024.