SCHOUERI, Luís Eduardo; ALBUQUERQUE, Tiago Luiz de Moura. A Taxa de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários, seu Efeito Indutor e seus Limites. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 50, p. 250–278, 2022. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2094. Acesso em: 19 abr. 2024.