LEÃO, Martha; LIMA SCALCON, Raquel. O Direito Penal como Instrumento para garantir a Arrecadação Tributária. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 50, p. 325–344, 2022. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2123. Acesso em: 26 abr. 2024.