ÁVILA, Humberto. Fato Presuntivo do Fato Gerador. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 50, p. 200–214, 2022. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2134. Acesso em: 25 abr. 2024.