ROCHA, Sergio André. A Origem do Princípio da Tipicidade no Direito Tributário Brasileiro. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 50, p. 399–430, 2022. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2137. Acesso em: 26 abr. 2024.