MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Regras de Competência e a Textura Aberta da Linguagem Natural. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 50, p. 183–199, 2022. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2148. Acesso em: 25 abr. 2024.