MOREIRA, André Mendes. A Base de Cálculo do IPTU e sua Fixação por Decretos. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 50, p. 60–75, 2022. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2162. Acesso em: 25 abr. 2024.