SEABRA DE GODOI, Marciano. Exercício de Compreensão Crítica do Acórdão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.446 (2022) e de suas Consequências Práticas sobre o Planejamento Tributário no Direito Brasileiro. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 52, p. 465–485, 2022. DOI: 10.46801/2595-6280.52.19.2022.2262. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2262. Acesso em: 25 abr. 2024.