ANDRADE DOS SANTOS, Marivaldo. O Sistema de Progressividade do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: uma Proposta de Alteração da Alíquota Mínima da Faixa de Receita Bruta Inicial. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 55, p. 246–268, 2023. DOI: 10.46801/2595-6280.55.9.2023.2337. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2337. Acesso em: 9 maio. 2024.