OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. A Norma de Isenção e seus Efeitos (Obrigação e Créditos Tributários). Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 53, p. 486–517, 2023. DOI: 10.46801/2595-6280.53.20.2023.2354. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2354. Acesso em: 27 abr. 2024.