BORGES COELHO DE MIRANDA FREIRE, André. Transação Tributária: Conceito, Natureza Jurídica e Limites. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 54, p. 25–45, 2023. DOI: 10.46801/2595-6280.54.1.2023.2375. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2375. Acesso em: 14 jul. 2024.