BORGES COELHO DE MIRANDA FREIRE, André. Fraude à Lei no Direito Tributário: Conceito, Estrutura e Âmbito de Aplicação. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 55, p. 55–72, 2023. DOI: 10.46801/2595-6280.55.2.2023.2401. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2401. Acesso em: 22 abr. 2024.