E SILVA DE ALMENDRA FREITAS, Leonardo. Sistematização dos Anacronismos e Inconstitucionalidades do Termo Inicial dos Juros de Mora de Indébito Fiscal: Críticas Novas e Antigas. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 55, p. 176–201, 2023. DOI: 10.46801/2595-6280.55.6.2023.2403. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2403. Acesso em: 18 may. 2024.