DE SÁ PITTONDO DELIGNE, Maysa; PINTO PEREIRA DA ROCHA, Diego Pabulo. Coisa Julgada em Matéria Tributária: as Relações Jurídicas de Trato Continuado e os Temas de Repercussão Geral n. 881 e 885. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 55, p. 269–304, 2023. DOI: 10.46801/2595-6280.55.10.2023.2428. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2428. Acesso em: 9 maio. 2024.