ELALI, André; MOREIRA, Thiago Oliveira; BEZERRA, Erick da Silva. Limites Interamericanos ao Poder de Tributar e a Possibilidade da Proteção Reflexa dos Direitos Humanos dos Contribuintes. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 55, p. 367–399, 2023. DOI: 10.46801/2595-6280.55.14.2023.2464. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2464. Acesso em: 9 maio. 2024.