GODOI, Marciano Seabra de; CIRILO, Simone Bento Martins. O Inédito Diálogo Institucional e Federativo que vem conduzindo a Concretização Normativa da Regra Constitucional da Seletividade de Alíquotas do ICMS. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 55, p. 415–436, 2023. DOI: 10.46801/2595-6280.55.16.2023.2466. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2466. Acesso em: 9 maio. 2024.