SAFAR AZIZ ANTÔNIO, Nacle; DANIEL DE MOURA FONSECA, Fernando. The Constitutional Tax System and the Fiscal Crimes: Impeditive Circumstances of the Criminal Prosecution. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 44, p. 377–407, 2020. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/663. Acesso em: 17 may. 2024.