Freire, André Borges Coelho de Miranda. 2021. “MODULAÇÃO DE EFEITOS DE DECISÕES CONSTITUCIONAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO: ESPECIFICIDADES E LIMITES”. Revista Direito Tributário Atual, nº 47 (janeiro):27-51. https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-47-1.